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+Artigo 15.o 4 |
Artigo 15.o 44. Os Estados-Membros notificam pela primeira vez à Comissão o conteúdo do respectivo programa nacional, abrangendo todos os elementos previstos no artigo 12.o, o mais rapidamente possível, mas o mais tardar em 23 de Agosto de 2015. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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