Artigo 15.o Transposição

1.   Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 23 de Agosto de 2013. Do facto informam imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas incluem uma referência à presente directiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.

2.   As obrigações decorrentes da presente directiva de transposição e aplicação das disposições relacionadas com o combustível irradiado não se aplicam a Chipre, à Dinamarca, à Estónia, à Irlanda, à Letónia, ao Luxemburgo e a Malta enquanto não decidirem desenvolver qualquer actividade relacionada com combustível nuclear.

3.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva., bem como de quaisquer posteriores alterações a essas disposições.

4.   Os Estados-Membros notificam pela primeira vez à Comissão o conteúdo do respectivo programa nacional, abrangendo todos os elementos previstos no artigo 12.o, o mais rapidamente possível, mas o mais tardar em 23 de Agosto de 2015.