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+Artigo 17.o Destinatários |
Artigo 17.o DestinatáriosArtigo 17.o Destinatários Os destinatários da presente directiva são os Estados-Membros. (1) Parecer de 4 de Maio de 2011 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) Parecer de 23 de Junho de 2011 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) JO L 159 de 29.6.1996, p. 1. (4) C-187/87 (Colect. 1988, p. 5013) e C-29/99 (Colect. 2002, p. I-11221). (5) JO L 371 de 30.12.1987, p. 76. (6) JO L 357 de 7.12.1989, p. 31. (7) JO L 346 de 31.12.2003, p. 57. (8) JO L 102 de 11.4.2006, p. 15. (9) JO L 337 de 5.12.2006, p. 21. (10) JO L 338 de 17.12.2008, p. 69. (11) JO L 172 de 2.7.2009, p. 18. (12) JO L 156 de 25.6.2003, p. 17. (13) JO L 197 de 21.7.2001, p. 30. (14) JO L 330 de 28.11.2006, p. 31. (15) JO L 195 de 17.7.2007, p. 44. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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