+Artigo 1.o
---+Article 1 1.
---+Article 1 2.
---+Article 1 3.

Artigo 1.o

Artigo 1.o

1.  A presente directiva aplica-se à avaliação dos efeitos no ambiente de projectos públicos e privados susceptíveis de terem um impacto considerável no ambiente.

2.  Na acepção da presente directiva, entende-se por:

a)

«Projecto» :

— a realização de obras de construção ou de outras instalações ou obras,

— outras intervenções no meio natural ou na paisagem, incluindo as intervenções destinadas à exploração dos recursos do solo;

b)

«Dono da obra» : o autor de um pedido de aprovação de um projecto privado, ou a autoridade pública que toma a iniciativa relativa a um projecto;

c)

«Aprovação» : a decisão da autoridade ou das autoridades competentes que confere ao dono da obra o direito de realizar o projecto;

d)

«Público» : uma ou mais pessoas singulares ou colectivas, bem como, de acordo com a legislação ou práticas nacionais, as suas associações, organizações ou agrupamentos;

e)

«Público em causa» : o público afectado ou susceptível de ser afectado pelos processos de tomada de decisão no domínio do ambiente a que se refere o artigo 2.o, n.o 2, ou neles interessado. Para efeitos da presente definição, consideram-se interessadas as organizações não estatais que promovem a protecção do ambiente e cumprem os requisitos previstos na legislação nacional;

f)

«Autoridade ou autoridades competentes» : a entidade ou entidades que os Estados-Membros designarem como responsáveis pelo desempenho das tarefas resultantes da presente directiva;

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g)

“Avaliação de impacto ambiental” :

um processo que consiste:

i) na preparação de um relatório de avaliação do impacto ambiental pelo dono da obra, tal como referido no artigo 5.o, n.os 1 e 2,

ii) na realização de consultas a que se refere o artigo 6.o e, se aplicável, o artigo 7.o,

iii) na análise pela autoridade competente da informação apresentada no estudo de impacto ambiental e de qualquer informação suplementar fornecida, se necessário, pelo dono da obra de acordo com o artigo 5.o, n.o 3, bem como todas as informações relevantes recebidas por via das consultas previstas nos artigos 6.o e 7.o,

iv) na conclusão fundamentada pela autoridade competente sobre os efeitos significativos do projeto no ambiente, tendo em conta os resultados da análise referida no ponto (iii) e, se adequado, do seu próprio exame complementar, e

v) na integração da conclusão fundamentada pela autoridade competente, em qualquer das decisões referidas no artigo 8.o-A.

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3.  Os Estados-Membros podem decidir, avaliando caso a caso e se a legislação nacional assim o previr, não aplicar a presente diretiva aos projetos, ou partes de projetos, que tenham como único objetivo a defesa ou aos projetos que tenham como único objetivo a resposta a emergências civis, caso considerem que essa aplicação poderia ter efeitos negativos nesses objetivos.

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▼B

1. Visão geral

,
Article 1 1.
This Directive shall apply to the assessment of the environmental effects of those public and private projects which are likely to have significant effects on the environment.
Article 1 2.

For the purposes of this Directive, the following definitions shall apply:

(a) 

‘project’ means:

— 
the execution of construction works or of other installations or schemes,
— 
other interventions in the natural surroundings and landscape including those involving the extraction of mineral resources;
(b) 

‘developer’ means the applicant for authorisation for a private project or the public authority which initiates a project;

(c) 

‘development consent’ means the decision of the competent authority or authorities which entitles the developer to proceed with the project;

(d) 

‘public’ means one or more natural or legal persons and, in accordance with national legislation or practice, their associations, organisations or groups;

(e) 

‘public concerned’ means the public affected or likely to be affected by, or having an interest in, the environmental decision-making procedures referred to in Article 2(2). For the purposes of this definition, non-governmental organisations promoting environmental protection and meeting any requirements under national law shall be deemed to have an interest;

(f) 

‘competent authority or authorities’ means that authority or those authorities which the Member States designate as responsible for performing the duties arising from this Directive;

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(g) 

‘environmental impact assessment’ means a process consisting of:

(i) 

the preparation of an environmental impact assessment report by the developer, as referred to in Article 5(1) and (2);

(ii) 

the carrying out of consultations as referred to in Article 6 and, where relevant, Article 7;

(iii) 

the examination by the competent authority of the information presented in the environmental impact assessment report and any supplementary information provided, where necessary, by the developer in accordance with Article 5(3), and any relevant information received through the consultations under Articles 6 and 7;

(iv) 

the reasoned conclusion by the competent authority on the significant effects of the project on the environment, taking into account the results of the examination referred to in point (iii) and, where appropriate, its own supplementary examination; and

(v) 

the integration of the competent authority's reasoned conclusion into any of the decisions referred to in Article 8a.
Article 1 3.
Member States may decide, on a case-by-case basis and if so provided under national law, not to apply this Directive to projects, or parts of projects, having defence as their sole purpose, or to projects having the response to civil emergencies as their sole purpose, if they deem that such application would have an adverse effect on those purposes.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 15.05.2014 00:00:00 -Doknr: CELEX:32011L0092
  • EULAW -

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