+Artigo 7.o
---+Article 7 1.
---+Article 7 2.
---+Article 7 3.
---+Article 7 4.
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Artigo 7.o

Artigo 7.o

1.  Sempre que um Estado-Membro tiver conhecimento de que um projecto pode vir a ter efeitos significativos no ambiente de outro Estado-Membro ou sempre que um Estado-Membro que possa vir a ser significativamente afectado o solicitar, o Estado-Membro em cujo território se prevê a realização do projecto deve enviar ao Estado-Membro afectado, o mais rapidamente possível e o mais tardar quando informar o seu próprio público, nomeadamente:

a) Uma descrição do projecto, acompanhada de toda a informação disponível sobre os seus eventuais impactos transfronteiriços;

b) Informação sobre a natureza da decisão que poderá ser tomada.

O Estado-Membro em cujo território se prevê a realização do projecto deve dar ao outro Estado-Membro um prazo razoável para que este informe se deseja participar no processo de tomada de decisão no domínio do ambiente a que se refere o artigo 2.o, n.o 2, podendo incluir a informação referida no n.o 2 do presente artigo.

2.  Se o Estado-Membro que receber informação nos termos do n.o 1 indicar que tenciona participar no processo de tomada de decisão no domínio do ambiente a que se refere o artigo 2.o, n.o 2, o Estado-Membro em cujo território se prevê a realização do projecto deve enviar ao Estado-Membro afectado, se não o tiver já feito, a informação que deve ser transmitida nos termos do artigo 6.o, n.o 2, e disponibilizada nos termos do artigo 6.o, n.o 3, alíneas a) e b).

3.  Os Estados-Membros em causa, na parte que a cada um diz respeito, deverão também:

a) Providenciar para que as informações referidas nos n.os 1 e 2 sejam, num prazo razoável, postas à disposição das autoridades referidas no artigo 6.o, n.o 1, e do público no território do Estado-Membro susceptível de ser significativamente afectado; e

b) Assegurar que, antes de a aprovação do projecto ser concedida, as autoridades referidas no artigo 6.o, n.o 1, e o público em causa tenham a possibilidade de apresentar, num prazo razoável, o seu parecer sobre as informações fornecidas à autoridade competente do Estado-Membro em cujo território se prevê a realização do projecto.

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4.  Os Estados-Membros em causa devem consultar-se reciprocamente, designadamente sobre os potenciais efeitos transfronteiriços do projeto e sobre as medidas previstas para reduzir ou eliminar esses efeitos e fixam um prazo razoável para o período de consultas.

Essas consultas podem ser efetuadas através de um organismo conjunto adequado

5.  As disposições de execução do disposto nos números 1 a 4 do presente artigo, incluindo o estabelecimento de prazos para as consultas, são determinadas pelos Estados-Membros em causa, com base nas disposições e prazos referidos no artigo 6.o, n.os 5 a 7, e devem ser de molde a permitir que o público em causa do território do Estado-Membro afetado participe efetivamente nos processos de tomada de decisões ambientais a que se refere o artigo 2.o, n.o 2, relativos ao projeto.

1. Visão geral

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Article 7 1.

Where a Member State is aware that a project is likely to have significant effects on the environment in another Member State or where a Member State likely to be significantly affected so requests, the Member State in whose territory the project is intended to be carried out shall send to the affected Member State as soon as possible and no later than when informing its own public, inter alia:

(a) 

a description of the project, together with any available information on its possible transboundary impact;

(b) 

information on the nature of the decision which may be taken.

The Member State in whose territory the project is intended to be carried out shall give the other Member State a reasonable time in which to indicate whether it wishes to participate in the environmental decision-making procedures referred to in Article 2(2), and may include the information referred to in paragraph 2 of this Article.
Article 7 2.
If a Member State which receives information pursuant to paragraph 1 indicates that it intends to participate in the environmental decision-making procedures referred to in Article 2(2), the Member State in whose territory the project is intended to be carried out shall, if it has not already done so, send to the affected Member State the information required to be given pursuant to Article 6(2) and made available pursuant to points (a) and (b) of Article 6(3).
Article 7 3.

The Member States concerned, each insofar as it is concerned, shall also:

(a) 

arrange for the information referred to in paragraphs 1 and 2 to be made available, within a reasonable time, to the authorities referred to in Article 6(1) and the public concerned in the territory of the Member State likely to be significantly affected; and

(b) 

ensure that the authorities referred to in Article 6(1) and the public concerned are given an opportunity, before development consent for the project is granted, to forward their opinion within a reasonable time on the information supplied to the competent authority in the Member State in whose territory the project is intended to be carried out.
Article 7 4.
The Member States concerned shall enter into consultations regarding, inter alia, the potential transboundary effects of the project and the measures envisaged to reduce or eliminate such effects and shall agree on a reasonable time- frame for the duration of the consultation period.

Such consultations may be conducted through an appropriate joint body.
Article 7 5.
The detailed arrangements for implementing paragraphs 1 to 4 of this Article, including the establishment of time-frames for consultations, shall be determined by the Member States concerned, on the basis of the arrangements and time-frames referred to in Article 6(5) to (7), and shall be such as to enable the public concerned in the territory of the affected Member State to participate effectively in the environmental decision-making procedures referred to in Article 2(2) for the project.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 15.05.2014 00:00:00 -Doknr: CELEX:32011L0092
  • EULAW -

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