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+Artigo 10.o |
Artigo 10.oArtigo 10.o Sem prejuízo do disposto na Diretiva 2003/4/CE, as disposições da presente diretiva não prejudicam a obrigação de as autoridades competentes respeitarem os limites impostos pelas disposições legais, regulamentares e administrativas nacionais e pelas práticas jurídicas estabelecidas em matéria de segredo industrial e comercial, incluindo a propriedade intelectual, bem como a proteção do interesse público. Nos casos em que for aplicável o artigo 7.o, a transmissão de informações a outro Estado-Membro e a recepção de informações por outro Estado-Membro estão sujeitas às restrições em vigor no Estado-Membro em que o projecto foi proposto. Artigo 10.o-A Os Estados-Membros estabelecem as regras relativas às sanções aplicáveis às violações das disposições nacionais aprovadas em aplicação da presente diretiva. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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