+Artigo 9.o 2.

Artigo 9.o 2.

No prazo de três meses a contar da data em que a Comissão adopte os actos de execução previstos no artigo 8.o, n.o 2, as entidades reguladoras nacionais criam registos nacionais dos participantes no mercado, que mantêm actualizados. O registo atribui a cada participante no mercado um identificador exclusivo e deve conter informações suficientes para identificar o participante no mercado, incluindo os pormenores relevantes relativos ao seu número fiscal para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado, o seu local de estabelecimento, as pessoas responsáveis pelas suas decisões operacionais e comerciais e o controlador ou beneficiário últimos das actividades comerciais do participante no mercado.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 05.02.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32011R1227
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.