+Artigo 9.o Registo dos participantes no mercado
---+Artigo 9.o 1.
---+Artigo 9.o 2.
---+Artigo 9.o 3.
---+Article 9 4.
---+Artigo 9.o 5.

Artigo 9.o Registo dos participantes no mercado

1. Visão geral

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Artigo 9.o 1.
Os participantes no mercado que realizem transações que, nos termos do artigo 8.o, n.o 1, tenham de ser comunicadas à Agência, devem registar-se junto da entidade reguladora nacional do Estado-Membro em que se encontrem estabelecidos ou em que sejam residentes.

Até 8 de novembro de 2024, os participantes no mercado estabelecidos ou residentes num país terceiro que realizem transações que, nos termos do artigo 8.o, n.o 1, tenham de ser comunicadas à Agência, devem:

a) 

Designar um representante num Estado-Membro em que os participantes no mercado exerçam a sua atividade nos mercados grossistas de energia, e devem registar-se junto da entidade reguladora nacional desse Estado-Membro. O representante deve ser designado por mandato escrito e deve ser autorizado a atuar em nome dos participantes no mercado;

b) 

Mandatar o seu representante designado de modo que as entidades reguladoras nacionais ou a Agência lhes dirijam, bem como aos referidos participantes no mercado ou em nome destes, todas as questões necessárias para a receção, o cumprimento e a aplicação de decisões ou pedidos de informação emitidos no âmbito do presente regulamento;

c) 

Dotar o seu representante designado das competências e dos meios necessários para garantir a sua cooperação eficiente e atempada com as entidades reguladoras nacionais ou com a Agência, bem como para dar cumprimento às as decisões e aos pedidos de informação das entidades reguladoras nacionais ou da Agência emitidos no âmbito do presente regulamento, nomeadamente facultando o acesso às informações solicitadas; e

d) 

Notificar o nome, o endereço eletrónico, o endereço postal e o número de telefone do seu representante designado à entidade reguladora nacional do Estado-Membro em que o representante designado reside ou está estabelecido e à Agência.

A designação de um representante não prejudica as ações judiciais que possam vir a ser intentadas contra o próprio participante no mercado.;

Os participantes no mercado devem registar-se junto de uma única entidade reguladora nacional. Os Estados-Membros não podem exigir que um participante no mercado já registado noutro Estado-Membro se registe novamente.

O registo dos participantes no mercado não prejudica as obrigações relativas ao cumprimento das regras aplicáveis em matéria de transacções e equilibragem.
Artigo 9.o 2.
No prazo de três meses a contar da data em que a Comissão adopte os actos de execução previstos no artigo 8.o, n.o 2, as entidades reguladoras nacionais criam registos nacionais dos participantes no mercado, que mantêm actualizados. O registo atribui a cada participante no mercado um identificador exclusivo e deve conter informações suficientes para identificar o participante no mercado, incluindo os pormenores relevantes relativos ao seu número fiscal para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado, o seu local de estabelecimento, as pessoas responsáveis pelas suas decisões operacionais e comerciais e o controlador ou beneficiário últimos das actividades comerciais do participante no mercado.
Artigo 9.o 3.
As entidades reguladoras nacionais transmitem à Agência, num formato por esta estabelecido, as informações constantes do seu registo nacional. A Agência, em cooperação com essas entidades, estabelece e publica esse formato. Com base nas informações prestadas pelas entidades reguladoras nacionais, a Agência cria um registo europeu dos participantes no mercado. As entidades reguladoras nacionais e outras autoridades relevantes têm acesso a esse registo. Sem prejuízo do disposto no artigo 17.o, a Agência decide divulgar publicamente, no todo ou em parte, o registo europeu dos participantes do mercado, desde que não sejam divulgadas informações comercialmente sensíveis sobre participantes concretos no mercado.
Article 9 4.
Market participants referred to in paragraph 1 of this Article shall submit the registration form to the national regulatory authority prior to entering into a transaction which is required to be reported to the Agency in accordance with Article 8(1).
Artigo 9.o 5.
Os participantes no mercado a que se refere o n.o 1 comunicam prontamente à entidade reguladora nacional qualquer mudança ocorrida no que diz respeito às informações prestadas no formulário de registo.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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  • EULAW -

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