+Artigo 13.o-A 6.

Artigo 13.o-A 6.

As pessoas sujeitas a investigação devem sujeitar-se às inspeções no local ordenadas por decisão a adotar pela Agência. A decisão deve especificar o objeto e a finalidade da inspeção no local, fixar a data em que esta se deve iniciar, as sanções pecuniárias compulsórias previstas no artigo 13.o-G se a pessoa em causa não se sujeitar à inspeção no local nos termos do n.o 3 do presente artigo, e o direito ao controlo da legalidade da decisão pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (“Tribunal de Justiça”). Antes de tomar essa decisão, a Agência consulta a entidade reguladora nacional do Estado-Membro em cujo território se deve realizar a inspeção no local.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 05.02.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32011R1227
  • EULAW -

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