+Artigo 13.o-A Inspeções no local pela Agência
---+Artigo 13.o-A 1.
---+Artigo 13.o-A 2.
---+Artigo 13.o-A 3.
---+Artigo 13.o-A 4.
---+Artigo 13.o-A 5.
---+Artigo 13.o-A 6.
---+Artigo 13.o-A 7.
---+Artigo 13.o-A 8.
---+Artigo 13.o-A 9.
---+Artigo 13.o-A 10.

Artigo 13.o-A Inspeções no local pela Agência

1. Visão geral

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Artigo 13.o-A 1.
A Agência prepara e realiza inspeções no local em estreita cooperação e em coordenação com as autoridades relevantes do Estado-Membro em causa.
Artigo 13.o-A 2.
A fim de cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o, n.os 5 a 8, a Agência pode proceder a todas as inspeções no local necessárias em instalações das pessoas sujeitas a investigação em que possam ser conservados registos da empresa. Caso a boa execução e a eficiência das inspeções no local o exijam, a Agência pode proceder a essa inspeção no local sem aviso prévio às pessoas sujeitas a investigação.
Artigo 13.o-A 3.

Na medida necessária para os efeitos da inspeção no local, os funcionários da Agência e as pessoas por ela autorizadas ou nomeadas para realizar essa inspeção estão habilitados a, no que diz respeito às pessoas sujeitas a uma decisão adotada pela Agência nos termos do n.o 6:

a) 

Aceder às instalações pertinentes dessas pessoas;

b) 

Inspecionar os livros e outros registos relacionados com a sua atividade, seja qual for o suporte;

c) 

Tirar ou obter sob qualquer forma cópias ou extratos desses livros ou registos;

d) 

Selar quaisquer instalações, livros ou registos relativos à empresa durante o período da inspeção e na medida necessária à sua realização;

e) 

Solicitar a qualquer representante ou membro do pessoal das pessoas referidas esclarecimentos sobre factos ou documentos relacionados com o objeto e a finalidade da inspeção no local e registar as respetivas respostas.

Exceto em casos devidamente justificados, os selos não devem estar apostos durante mais de 72 horas.
Artigo 13.o-A 4.
Se existir uma suspeita razoável de que os registos das empresas relacionados com o objeto de uma inspeção que possam ser pertinentes para provar uma violação do disposto no presente regulamento estão a ser conservados em instalações privadas dos dirigentes, gestores ou outros membros do pessoal das empresas objeto de investigação, a Agência pode, mediante decisão, realizar uma inspeção no local nessas instalações privadas. Nesses casos, a decisão a que se refere o n.o 6 deve igualmente indicar as razões que levaram a Agência a concluir pela existência de uma suspeita razoável.
Artigo 13.o-A 5.
Os funcionários da Agência e as pessoas por ela autorizadas ou nomeadas para realizar uma inspeção no local exercem os seus poderes mediante a apresentação de uma autorização escrita que especifique o objeto e a finalidade da inspeção no local.
Artigo 13.o-A 6.
As pessoas sujeitas a investigação devem sujeitar-se às inspeções no local ordenadas por decisão a adotar pela Agência. A decisão deve especificar o objeto e a finalidade da inspeção no local, fixar a data em que esta se deve iniciar, as sanções pecuniárias compulsórias previstas no artigo 13.o-G se a pessoa em causa não se sujeitar à inspeção no local nos termos do n.o 3 do presente artigo, e o direito ao controlo da legalidade da decisão pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (“Tribunal de Justiça”). Antes de tomar essa decisão, a Agência consulta a entidade reguladora nacional do Estado-Membro em cujo território se deve realizar a inspeção no local.
Artigo 13.o-A 7.
Os funcionários da entidade reguladora nacional do Estado-Membro em cujo território se deve realizar a inspeção no local, e as pessoas por ela autorizadas ou nomeadas, devem, a pedido da Agência, prestar assistência ativa aos funcionários da Agência e às pessoas por esta autorizadas ou nomeadas. Para esse efeito, dispõem dos poderes previstos no presente artigo. Os funcionários da entidade reguladora nacional podem igualmente estar presentes na inspeção no local, mediante pedido.
Artigo 13.o-A 8.
Caso os funcionários da Agência e as pessoas por ela autorizadas ou nomeadas, verifiquem que alguém se opõe a uma inspeção no local ordenada nos termos do presente artigo, a entidade reguladora nacional do Estado-Membro em causa deve prestar-lhes, ou a outras entidades reguladoras nacionais relevantes, a assistência necessária, requerendo, se for caso disso, a intervenção da polícia ou de autoridade equivalente, para que possam realizar a sua inspeção no local.
Artigo 13.o-A 9.
Se para a inspeção no local prevista no n.o 1 ou para a assistência prevista nos n.os 7 e 8 for necessária a autorização de uma autoridade judicial nacional nos termos do direito nacional aplicável, a Agência deve requerer essa autorização. A Agência pode também requerer essa autorização a título de medida cautelar. Nos casos a que se refere o n.o 4, uma inspeção no local não pode ser efetuada sem a autorização prévia de uma autoridade judicial nacional.
Artigo 13.o-A 10.

Caso a Agência solicite uma autorização referida no n.o 9, a autoridade judicial nacional verifica:

a) 

Se a decisão da Agência é autêntica; e

b) 

Se as medidas a tomar são proporcionadas e não arbitrárias ou excessivas tendo em conta o objeto da inspeção no local.

Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea b), do presente número, a autoridade judicial nacional pode solicitar à Agência explicações circunstanciadas, relativas, em particular, aos motivos da Agência para suspeitar da ocorrência de uma violação referida no artigo 13.o, n.o 3, à gravidade da presumível violação e à natureza do envolvimento da pessoa sujeita a investigação. Em derrogação dos artigos 28.o e 29.o do Regulamento (UE) 2019/942, a decisão da Agência só pode ser objeto de fiscalização pelo Tribunal de Justiça.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 05.02.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32011R1227
  • EULAW -

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