+Artigo 13.o-B 2.

Artigo 13.o-B 2.

A Agência dispõe igualmente de poderes para adotar decisões para efeitos dos pedidos de informações a que se refere o n.o 1 do presente artigo. Nessas decisões, a Agência deve, além dos elementos enumerados no n.o 1 do presente artigo, explicitar a obrigação da pessoa de responder ao pedido, as sanções pecuniárias compulsórias previstas no artigo 13.o-G se a pessoa em causa não der cumprimento ao pedido, e o direito ao controlo da legalidade da decisão pelo Tribunal de Justiça.

Em derrogação dos artigos 28.o e 29.o do Regulamento (UE) 2019/942, a decisão da Agência só pode ser objeto de fiscalização pelo Tribunal de Justiça.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 05.02.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32011R1227
  • EULAW -

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