+Artigo 13.o-B Pedidos de informação
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---+Artigo 13.o-B 4.
---+Artigo 13.o-B 5.
---+Artigo 13.o-B 6.

Artigo 13.o-B Pedidos de informação

1. Visão geral

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Artigo 13.o-B 1.

A pedido da Agência, qualquer pessoa deve facultar-lhe as informações necessárias ao cumprimento das obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o, n.os 5 a 8. No seu pedido, a Agência deve:

a) 

Remeter para o presente artigo como base legal do pedido;

b) 

Indicar a finalidade do pedido;

c) 

Especificar as informações necessárias e o formato de dados em que devem ser apresentadas;

d) 

Fixar um prazo, proporcionado em relação ao pedido, para a prestação das informações;

e) 

Informar a pessoa de que a resposta ao pedido de informações não pode ser incorreta nem induzir em erro.
Artigo 13.o-B 2.
A Agência dispõe igualmente de poderes para adotar decisões para efeitos dos pedidos de informações a que se refere o n.o 1 do presente artigo. Nessas decisões, a Agência deve, além dos elementos enumerados no n.o 1 do presente artigo, explicitar a obrigação da pessoa de responder ao pedido, as sanções pecuniárias compulsórias previstas no artigo 13.o-G se a pessoa em causa não der cumprimento ao pedido, e o direito ao controlo da legalidade da decisão pelo Tribunal de Justiça.

Em derrogação dos artigos 28.o e 29.o do Regulamento (UE) 2019/942, a decisão da Agência só pode ser objeto de fiscalização pelo Tribunal de Justiça.
Artigo 13.o-B 3.
As pessoas que recebam um pedido de informação nos termos do n.o 1 ou do n.o 2, ou os seus representantes, devem fornecer as informações solicitadas. Essas pessoas são plenamente responsáveis por assegurar que as informações prestadas sejam completas, corretas e não induzam em erro.
Artigo 13.o-B 4.
Caso os funcionários da Agência e as pessoas por esta autorizadas ou nomeadas, verifiquem que alguém não dá cumprimento a um pedido de informação, a entidade reguladora nacional do Estado-Membro em causa deve, a pedido da Agência, prestar-lhe a assistência necessária para assegurar o cumprimento da obrigação estabelecida no n.o 3, inclusive através da imposição de coimas em conformidade com o direito nacional aplicável.
Artigo 13.o-B 5.
Caso os funcionários da Agência e as pessoas por ela autorizadas ou nomeadas, verifiquem que alguém se recusa a fornecer as informações solicitadas, a Agência pode retirar conclusões com base nas informações disponíveis.
Artigo 13.o-B 6.
A Agência envia sem demora uma cópia do pedido referido no n.o 1 ou da decisão referida no n.o 2 às entidades reguladoras nacionais dos Estados-Membros em causa.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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  • EULAW -

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