+Artigo 13.o-B 4.

Artigo 13.o-B 4.

Caso os funcionários da Agência e as pessoas por esta autorizadas ou nomeadas, verifiquem que alguém não dá cumprimento a um pedido de informação, a entidade reguladora nacional do Estado-Membro em causa deve, a pedido da Agência, prestar-lhe a assistência necessária para assegurar o cumprimento da obrigação estabelecida no n.o 3, inclusive através da imposição de coimas em conformidade com o direito nacional aplicável.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

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EULAW -
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