+Artigo 16.o-B Orientações e recomendações
---+Artigo 16.o-B 1.
---+Artigo 16.o-B 2.
---+Artigo 16.o-B 3.
---+Artigo 16.o-B 4.
---+Artigo 16.o-B 5.
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Artigo 16.o-B Orientações e recomendações

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 16.o-B 1.	A fim de estabelecer práticas de supervisão coerentes, eficientes e eficazes na União e de assegurar uma aplicação comum, uniforme e coerente do direito da União, a Agência emite orientações e recomendações dirigidas a todas as entidades reguladoras nacionais ou a todos os participantes no mercado e emite recomendações dirigidas a uma ou várias entidades reguladoras nacionais ou a um ou vários participantes no mercado sobre a aplicação dos artigos 3.o a 5.o-A, dos artigos 8.o, 9.o e 9.o-A e do artigo 10.o, n.o 1.
Artigo 16.o-B 2.	A Agência conduz, dentro de um prazo razoável e realista, consultas públicas adequadas com os participantes no mercado pertinentes sobre as orientações e recomendações que formula e analisa os potenciais custos e benefícios da emissão dessas orientações e recomendações. Essas consultas e análises devem ser proporcionadas em relação ao âmbito, à natureza e ao impacto das orientações ou recomendações.
Artigo 16.o-B 3.	As entidades reguladoras nacionais e os participantes no mercado devem ter na devida conta essas orientações e recomendações.
Artigo 16.o-B 4.	As entidades reguladoras nacionais podem informar periodicamente a Agência sobre a aplicação das orientações ou recomendações que lhes são dirigidas.
Artigo 16.o-B 5.	Se uma orientação ou recomendação assim o exigir, os participantes no mercado devem notificar a Agência da aplicação da orientação ou recomendação específica. A pedido da Agência, os participantes no mercado devem justificar essa notificação de forma clara e pormenorizada.
Artigo 16.o-B 6.	No prazo de 12 meses a contar da data de emissão das orientações ou recomendações nos termos do n.o 1, a Agência pode realizar uma consulta, inclusive com as entidades reguladoras nacionais ou os participantes no mercado, a fim de avaliar a adequação e a eficácia dessas orientações ou recomendações.
Artigo 16.o-B 7.	A Agência inclui as orientações e recomendações que emitiu no relatório a que se refere o artigo 19.o, n.o 1, alínea k), do Regulamento (UE) 2019/942.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 05.02.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32011R1227
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