+Artigo 18.o 1.

Artigo 18.o 1.

Os Estados-Membros estabelecem as regras relativas às sanções aplicáveis às violações do disposto no presente regulamento e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efetivas, dissuasivas e proporcionadas e refletir a natureza, duração e gravidade da infração, o prejuízo causado aos consumidores e os potenciais benefícios da comercialização com base em informação privilegiada ou manipulação de mercado.

Sem prejuízo de quaisquer sanções penais e sem prejuízo dos poderes de supervisão das entidades reguladoras nacionais nos termos do artigo 13.o, os Estados-Membros devem, em conformidade com o direito nacional, conferir às entidades reguladoras nacionais os poderes para aplicarem coimas e outras medidas administrativas adequadas em relação aos casos de violação do disposto no presente regulamento a que se refere o artigo 13.o, n.o 1.

Os Estados-Membros notificam circunstanciadamente a Comissão e a Agência dessas disposições, e notificam-lhes, sem demora, qualquer alteração subsequente das mesmas.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 05.02.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32011R1227
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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