+Artigo 18.o Sanções
---+Artigo 18.o 1.
---+Artigo 18.o 2.
---+Artigo 18.o 3.
---+Artigo 18.o 4.
---+Artigo 18.o 5.
---+Artigo 18.o 6.
---+Artigo 18.o 7.
---+Artigo 18.o 8.
---+Artigo 18.o 9.
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Artigo 18.o Sanções
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 18.o 1.
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Os Estados-Membros estabelecem as regras relativas às sanções aplicáveis às violações do disposto no presente regulamento e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efetivas, dissuasivas e proporcionadas e refletir a natureza, duração e gravidade da infração, o prejuízo causado aos consumidores e os potenciais benefícios da comercialização com base em informação privilegiada ou manipulação de mercado. Sem prejuízo de quaisquer sanções penais e sem prejuízo dos poderes de supervisão das entidades reguladoras nacionais nos termos do artigo 13.o, os Estados-Membros devem, em conformidade com o direito nacional, conferir às entidades reguladoras nacionais os poderes para aplicarem coimas e outras medidas administrativas adequadas em relação aos casos de violação do disposto no presente regulamento a que se refere o artigo 13.o, n.o 1. Os Estados-Membros notificam circunstanciadamente a Comissão e a Agência dessas disposições, e notificam-lhes, sem demora, qualquer alteração subsequente das mesmas.
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Artigo 18.o 2.
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Caso o sistema jurídico dos Estados-Membros não preveja coimas, pode aplicar-se o presente artigo de modo que o procedimento para aplicação de uma sanção seja iniciado pela autoridade competente sendo a sanção imposta pelos tribunais nacionais competentes, garantindo ao mesmo tempo que estas medidas jurídicas corretivas são eficazes e têm efeito equivalente às coimas impostas pelas autoridades de supervisão. Em todo o caso, as coimas impostas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Os referidos Estados-Membros notificam a Comissão das disposições de direito interno que adotarem nos termos do presente número até 8 de maio de 2026 e, sem demora, de qualquer alteração subsequente das mesmas.
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Artigo 18.o 3.
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Os Estados-Membros asseguram, em conformidade com o direito nacional e sob reserva do princípio ne bis in idem, que as entidades reguladoras nacionais dispõem de poderes para impor, pelo menos, as seguintes coimas e outras medidas administrativas no que respeita às violações do disposto no presente regulamento:
a)
Obrigar a que seja posto termo à violação;
b)
Impor a restituição dos lucros obtidos ou das perdas evitadas em resultado da violação, na medida em os lucros ou as perdas que possam ser determinados;
c)
Emitir advertências ou notificações públicas;
d)
Impor sanções pecuniárias compulsórias;
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Artigo 18.o 4.
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No que diz respeito às pessoas singulares, as coimas máximas a que se refere o n.o 3, alínea e), são as seguintes:
a)
No mínimo 5 000 000 EUR, em caso de violação do disposto nos artigos 3.o e 5.o;
b)
No mínimo 1 000 000 EUR, em caso de violação do disposto nos artigos 4.o e 15.o;
c)
No mínimo 500 000 EUR, em caso de violação do disposto nos artigos 8.o e 9.o.
Não obstante o disposto no n.o 3, alínea e), o montante da coima não pode exceder 20 % do rendimento anual da pessoa singular em causa no ano civil anterior. Se a pessoa singular tiver obtido, direta ou indiretamente, benefícios financeiros da violação, o montante da coima deve ser pelo menos igual a esse benefício.
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Artigo 18.o 5.
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No que diz respeito às pessoas coletivas, as coimas máximas a que se refere o n.o 3, alínea e), são as seguintes:
a)
No mínimo 15 % do volume de negócios total anual no exercício anterior, em caso de violação do disposto nos artigos 3.o e 5.o;
b)
No mínimo 2 % do volume de negócios total anual no exercício anterior, em caso de violação do disposto nos artigos 4.o e 15.o;
c)
No mínimo 1 % do volume de negócios total anual no exercício anterior, em caso de violação do disposto nos artigos 8.o e 9.o,
Não obstante o disposto no n.o 3, alínea e), o montante da coima não pode exceder 20 % do volume de negócios total anual da pessoa coletiva em causa no exercício anterior. Se a pessoa coletiva tiver obtido, direta ou indiretamente, benefícios financeiros da violação, o montante da coima deve ser pelo menos igual a esse benefício.
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Artigo 18.o 6.
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Os Estados-Membros asseguram que a entidade reguladora nacional possa divulgar ao público as medidas ou sanções impostas em caso de violação do disposto no presente regulamento, exceto quando essa divulgação possa causar prejuízos desproporcionados às partes envolvidas.
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Artigo 18.o 7.
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Os Estados-Membros asseguram que, ao determinarem o tipo e o nível das coimas e outras medidas administrativas, as entidades reguladoras nacionais têm em conta todas as circunstâncias pertinentes, incluindo, se adequado:
a)
A gravidade e a duração da infração;
b)
O grau de responsabilidade da pessoa responsável pela infração;
c)
A capacidade financeira da pessoa responsável pela infração, conforme indicado, designadamente, pelo volume de negócios total anual no caso de uma pessoa coletiva ou pelo rendimento anual no caso de uma pessoa singular;
d)
O montante dos lucros obtidos ou das perdas evitadas pela pessoa responsável pela infração, na medida em que possam ser determinados;
e)
O grau de cooperação da pessoa responsável pela infração com a autoridade competente, sem prejuízo da necessidade de assegurar a restituição dos lucros obtidos ou das perdas evitadas por essa pessoa;
f)
Infrações anteriores cometidas pela pessoa responsável pela infração;
g)
Medidas tomadas pela pessoa responsável pela infração a fim de evitar a sua repetição; e
h)
A duplicação de processos penais e administrativos e a imposição de coimas pela mesma infração contra a pessoa responsável pela infração.
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Artigo 18.o 8.
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No exercício dos seus poderes para aplicar coimas e outras medidas administrativas nos termos do n.o 1, segundo parágrafo, do presente artigo, as entidades reguladoras nacionais devem cooperar estreitamente para assegurar que o exercício dos poderes de supervisão e investigação, bem como as coimas que aplicam e as outras medidas administrativas que tomam, sejam eficazes e adequadas nos termos do presente regulamento. Devem coordenar as suas ações em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, de forma a evitar duplicações e sobreposições quando exercerem os seus poderes de supervisão e investigação e quando aplicarem coimas em casos transfronteiriços.
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Artigo 18.o 9.
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Até 8 de maio de 2027 e posteriormente de três em três anos, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório, avaliando se as sanções em caso de violação do disposto no presente regulamento estão previstas e são aplicadas de forma coerente em todos os Estados-Membros.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 05.02.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32011R1227
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