+Artigo 18.o 3.

Artigo 18.o 3.

Os Estados-Membros asseguram, em conformidade com o direito nacional e sob reserva do princípio ne bis in idem, que as entidades reguladoras nacionais dispõem de poderes para impor, pelo menos, as seguintes coimas e outras medidas administrativas no que respeita às violações do disposto no presente regulamento:

a) 

Obrigar a que seja posto termo à violação;

b) 

Impor a restituição dos lucros obtidos ou das perdas evitadas em resultado da violação, na medida em os lucros ou as perdas que possam ser determinados;

c) 

Emitir advertências ou notificações públicas;

d) 

Impor sanções pecuniárias compulsórias;

e) 

Impor coimas.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 05.02.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32011R1227
  • EULAW -

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