+Artigo 18.o 4.
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Artigo 18.o 4.
No que diz respeito às pessoas singulares, as coimas máximas a que se refere o n.o 3, alínea e), são as seguintes:
a)
No mínimo 5 000 000 EUR, em caso de violação do disposto nos artigos 3.o e 5.o;
b)
No mínimo 1 000 000 EUR, em caso de violação do disposto nos artigos 4.o e 15.o;
c)
No mínimo 500 000 EUR, em caso de violação do disposto nos artigos 8.o e 9.o.
Não obstante o disposto no n.o 3, alínea e), o montante da coima não pode exceder 20 % do rendimento anual da pessoa singular em causa no ano civil anterior. Se a pessoa singular tiver obtido, direta ou indiretamente, benefícios financeiros da violação, o montante da coima deve ser pelo menos igual a esse benefício.
1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 05.02.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32011R1227
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