|
+Artigo 18.o 5. |
Artigo 18.o 5.No que diz respeito às pessoas coletivas, as coimas máximas a que se refere o n.o 3, alínea e), são as seguintes:
a)
No mínimo 15 % do volume de negócios total anual no exercício anterior, em caso de violação do disposto nos artigos 3.o e 5.o;
b)
No mínimo 2 % do volume de negócios total anual no exercício anterior, em caso de violação do disposto nos artigos 4.o e 15.o;
c)
No mínimo 1 % do volume de negócios total anual no exercício anterior, em caso de violação do disposto nos artigos 8.o e 9.o, Não obstante o disposto no n.o 3, alínea e), o montante da coima não pode exceder 20 % do volume de negócios total anual da pessoa coletiva em causa no exercício anterior. Se a pessoa coletiva tiver obtido, direta ou indiretamente, benefícios financeiros da violação, o montante da coima deve ser pelo menos igual a esse benefício. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|