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+Artigo 18.o 7. |
Artigo 18.o 7.Os Estados-Membros asseguram que, ao determinarem o tipo e o nível das coimas e outras medidas administrativas, as entidades reguladoras nacionais têm em conta todas as circunstâncias pertinentes, incluindo, se adequado:
a)
A gravidade e a duração da infração;
b)
O grau de responsabilidade da pessoa responsável pela infração;
c)
A capacidade financeira da pessoa responsável pela infração, conforme indicado, designadamente, pelo volume de negócios total anual no caso de uma pessoa coletiva ou pelo rendimento anual no caso de uma pessoa singular;
d)
O montante dos lucros obtidos ou das perdas evitadas pela pessoa responsável pela infração, na medida em que possam ser determinados;
e)
O grau de cooperação da pessoa responsável pela infração com a autoridade competente, sem prejuízo da necessidade de assegurar a restituição dos lucros obtidos ou das perdas evitadas por essa pessoa;
f)
Infrações anteriores cometidas pela pessoa responsável pela infração;
g)
Medidas tomadas pela pessoa responsável pela infração a fim de evitar a sua repetição; e
h)
A duplicação de processos penais e administrativos e a imposição de coimas pela mesma infração contra a pessoa responsável pela infração. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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