+Artigo 21.o-A Relatório e reexame
---+Artigo 21.o-A 1.
---+Artigo 21.o-A 2.
|
Artigo 21.o-A Relatório e reexame
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
|
Artigo 21.o-A 1.
|
Até 1 de junho de 2027 e posteriormente de cinco em cinco anos, a Comissão, após consulta às partes interessadas pertinentes, avalia a aplicação do presente regulamento, especialmente no que diz respeito ao seu impacto no comportamento do mercado, aos participantes no mercado, à liquidez, aos requisitos de comunicação de informações, incluindo os dados do mercado de GNL, e ao nível de encargos administrativos para os participantes no mercado, incluindo os potenciais obstáculos à entrada de novos participantes no mercado, e ainda ao desempenho da Agência em relação aos seus objetivos, mandato e atribuições. Com base nessas avaliações, a Comissão deve elaborar um relatório e apresentá-lo, sem demora injustificada, ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Esses relatórios são acompanhados, se for caso disso, de propostas legislativas.
|
|
Artigo 21.o-A 2.
|
Até 1 de junho de 2025, a Comissão avalia a eficácia da introdução de sanções penais pelos Estados-Membros em casos intencionais e graves de abuso de mercado nos mercados grossistas de energia da União e apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho. O relatório pode propor medidas adequadas, o que pode incluir a apresentação de uma proposta legislativa.
|
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 05.02.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32011R1227
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|