+Artigo 14.o 4

Artigo 14.o 4

4.   Caso o Estado-Membro em questão decida que um estabelecimento próximo do território de outro Estado-Membro não é suscetível de criar um perigo de acidente grave para além do seu perímetro, para efeitos do artigo 12.o, n.o 8, e, que, por conseguinte, não é obrigatória a elaboração de um plano de emergência externo por força do artigo 12.o, n.o 1, deve informar o outro Estado-Membro da sua decisão motivada.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 24.07.2012 00:00:00 -Doknr: CELEX:32012L0018
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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