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+Artigo 7.o 1. |
Artigo 7.o 1.Sem prejuízo do disposto no artigo 5.o, n.o 1, os Estados-Membros asseguram a aplicação do princípio da responsabilidade do produtor e que, nessa base, se atinja anualmente uma taxa de recolha mínima. A partir de 2016 a taxa de recolha mínima deve ser de 45 % calculada com base no peso total dos REEE recolhidos nos termos dos artigos 5.o e 6.o num dado ano no Estado-Membro em causa, expressa em percentagem do peso médio dos EEE colocados no mercado nos três anos anteriores nesse Estado-Membro. Os Estados-Membros asseguram que o volume de REEE recolhidos evolua gradualmente durante o período compreendido entre 2016 e 2019, a menos que já tenha sido atingida a taxa de recolha prevista no segundo parágrafo. A partir de 2019, a taxa de recolha mínima a atingir anualmente deve ser de 65 % do peso médio dos EEE colocados no mercado nos três anos anteriores no Estado-Membro em causa ou, alternativamente, de 85 % dos REEE gerados no território desse Estado-Membro. Até 31 de dezembro de 2015, deve continuar a ser aplicável uma taxa de recolha seletiva média de pelo menos 4 kg por habitante e por ano de REEE provenientes de particulares, ou a mesma quantidade de REEE que, em média, foi recolhida nesse Estado-Membro nos três anos anteriores, conforme o maior destes valores. Os Estados-Membros podem prever taxas de recolha seletiva de REEE mais ambiciosas, devendo, nesse caso, informar desse facto a Comissão. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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