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+Artigo 12.o 1. |
Artigo 12.o 1.Os Estados-Membros asseguram que os produtores disponibilizem, pelo menos, o financiamento da recolha, tratamento, valorização e eliminação, em boas condições ambientais, dos REEE provenientes de particulares entregues nas instalações de recolha criadas ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do seguinte modo:
a)
No caso dos REEE resultantes dos EEE referidos no artigo 2.o, n.o 1, alínea a), que não sejam painéis fotovoltaicos, se esses EEE tiverem sido colocados no mercado após 13 de agosto de 2005;
b)
No caso dos REEE resultantes de painéis fotovoltaicos, se esses painéis fotovoltaicos tiverem sido colocados no mercado a partir de 13 de agosto de 2012; e
c)
No caso dos REEE resultantes dos EEE referidos no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), que não sejam abrangidos pelo artigo 2.o, n.o 1, alínea a), se esses EEE tiverem sido colocados no mercado a partir de 15 de agosto de 2018. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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