+Artigo 13.o Financiamento relativo aos REEE provenientes de utilizadores não-particulares
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Artigo 13.o Financiamento relativo aos REEE provenientes de utilizadores não-particulares
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 13.o 1.
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Os Estados-Membros asseguram que o financiamento dos custos de recolha, tratamento, valorização e eliminação, em boas condições ambientais, dos REEE provenientes de utilizadores não particulares, seja assegurado pelos produtores do seguinte modo:
a)
No caso dos REEE resultantes dos EEE referidos no artigo 2.o, n.o 1, alínea a), que não sejam painéis fotovoltaicos, se esses EEE tiverem sido colocados no mercado após 13 de agosto de 2005;
b)
No caso dos REEE resultantes de painéis fotovoltaicos, se esses painéis fotovoltaicos tiverem sido colocados no mercado a partir de 13 de agosto de 2012; e
c)
No caso dos REEE resultantes dos EEE referidos no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), que não sejam abrangidos pelo artigo 2.o, n.o 1, alínea a), se esses EEE tiverem sido colocados no mercado a partir de 15 de agosto de 2018.
Relativamente aos resíduos históricos dos EEE a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea a), exceto os painéis fotovoltaicos, que forem substituídos por novos produtos equivalentes ou por novos produtos que cumpram a mesma função, o financiamento dos custos deve ser assegurado pelos produtores desses produtos no momento do fornecimento. Em alternativa, os Estados-Membros podem prever que os utilizadores não particulares sejam também total ou parcialmente responsabilizados por esse financiamento. Relativamente aos outros resíduos históricos dos EEE a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea a), exceto os painéis fotovoltaicos, o financiamento dos custos deve ser assegurado pelos utilizadores não particulares.
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Artigo 13.o 2.
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Os produtores e utilizadores não particulares podem, sem prejuízo do disposto na presente diretiva, celebrar acordos que prevejam outros métodos de financiamento.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 08.04.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32012L0019
- EULAW -
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