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+Artigo 8.o 6. |
Artigo 8.o 6.Sem prejuízo das obrigações estabelecidas no artigo 19.o, n.o 2, as obrigações estabelecidas nos n.os 2, 3 e 4 do presente artigo cessam quando estiverem preenchidas todas as seguintes condições:
a)
O produto químico passou a estar sujeito ao procedimento PIC;
b)
O país importador ser Parte na Convenção e enviar uma resposta ao Secretariado, nos termos do artigo 10.o, n.o 2, da Convenção, indicando se consente a importação desse produto químico; e
c)
A Comissão for informada da resposta pelo Secretariado e transmitir essa informação aos Estados-Membros e à Agência. Não obstante o disposto no primeiro parágrafo do presente número, as obrigações estabelecidas nos n.os 2, 3 e 4 do presente artigo não cessam caso o país importador seja Parte na Convenção e requeira expressamente, na sua decisão de importação ou de outro modo, que as Partes exportadoras continuem a efetuar a notificação de exportação. Sem prejuízo das obrigações previstas no artigo 19.o, n.o 2, as obrigações estabelecidas nos n.os 2, 3 e 4 do presente artigo cessam igualmente quando estiverem preenchidas ambas as seguintes condições:
a)
A autoridade nacional designada da Parte importadora ou a autoridade competente do outro país importador dispensar ser notificada antes da exportação do produto químico; e
b)
A Comissão receber essa informação do Secretariado ou da autoridade nacional designada da Parte importadora ou da autoridade competente do outro país importador e a transmitir aos Estados-Membros e à Agência, que a disponibilizou através da base de dados. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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