+Artigo 11.o 5.

Artigo 11.o 5.

Caso uma medida regulamentar final notificada nos termos dos n.os 1 ou 2 seja alterada, a Comissão notifica o Secretariado, por escrito, o mais rapidamente possível após a aprovação da nova medida regulamentar final e, no máximo, no prazo de sessenta dias a contar da data em que essa nova medida regulamentar final deva ser aplicada.

A Comissão deve fornecer todas as informações relevantes que não se encontrassem disponíveis aquando da notificação inicial efetuada nos termos dos n.os 1 ou 2.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

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EULAW -
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