+Artigo 11.o Notificação de produtos químicos proibidos ou severamente restringidos por força da Convenção
---+Artigo 11.o 1.
---+Artigo 11.o 2.
---+Artigo 11.o 3.
---+Artigo 11.o 4.
---+Artigo 11.o 5.
---+Artigo 11.o 6.
---+Artigo 11.o 7.
---+Artigo 11.o 8.

Artigo 11.o Notificação de produtos químicos proibidos ou severamente restringidos por força da Convenção

1. Visão geral

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Artigo 11.o 1.
A Comissão notifica o Secretariado, por escrito, os produtos químicos constante da lista do Anexo I, parte 2, passíveis de notificação PIC.
Artigo 11.o 2.
Sempre que sejam adicionados produtos químicos à parte 2 do Anexo I, nos termos do artigo 23.o, n.o 2, segundo parágrafo, a Comissão notifica esses produtos químicos ao Secretariado. Essa notificação PIC é enviada logo que possível após a aprovação da medida regulamentar final a nível da União que proíba ou restrinja severamente o produto químico em causa e, no máximo, no prazo de noventa dias a contar da data em que a medida regulamentar final deva ser aplicada.
Artigo 11.o 3.
A notificação PIC deve incluir todas as informações relevantes previstas no Anexo IV.
Artigo 11.o 4.
Ao determinar as prioridades para notificação, a Comissão deve ter em conta o facto de o produto químico estar ou não incluído na parte 3 do Anexo I, em que medida podem ser cumpridos os requisitos de informação previstos no Anexo IV e a gravidade dos riscos que o produto químico representa, nomeadamente para os países em desenvolvimento.

Caso um produto químico seja passível de notificação PIC, mas as informações sejam insuficientes para cumprir os requisitos do Anexo IV, os exportadores ou importadores identificados devem, a pedido da Comissão, e no prazo de sessenta dias a contar deste pedido, fornecer todas as informações relevantes de que disponham, nomeadamente informações provenientes de outros programas nacionais ou internacionais de controlo de produtos químicos.
Artigo 11.o 5.
Caso uma medida regulamentar final notificada nos termos dos n.os 1 ou 2 seja alterada, a Comissão notifica o Secretariado, por escrito, o mais rapidamente possível após a aprovação da nova medida regulamentar final e, no máximo, no prazo de sessenta dias a contar da data em que essa nova medida regulamentar final deva ser aplicada.

A Comissão deve fornecer todas as informações relevantes que não se encontrassem disponíveis aquando da notificação inicial efetuada nos termos dos n.os 1 ou 2.
Artigo 11.o 6.
A pedido de qualquer Parte ou do Secretariado, a Comissão fornece, na medida do possível, informações adicionais sobre o produto químico ou sobre a medida regulamentar final em causa.

Mediante pedido, os Estados-Membros e a Agência assistem a Comissão, na medida do necessário, na compilação das informações.
Artigo 11.o 7.
A Comissão envia de imediato aos Estados-Membros e à Agência as informações recebidas do Secretariado sobre produtos químicos notificados como estando proibidos ou severamente restringidos por outras Partes.

Se for caso disso, a Comissão avalia, em estreita cooperação com os Estados-Membros e a Agência, a necessidade de propor a nível da União medidas destinadas a evitar riscos inaceitáveis para a saúde humana ou para o ambiente na União.
Artigo 11.o 8.

Caso um Estado-Membro aprove uma medida regulamentar final de âmbito nacional, nos termos da legislação da União aplicável, com o objetivo de proibir ou restringir severamente um produto químico, deve facultar à Comissão todas as informações relevantes. A Comissão disponibiliza essas informações aos Estados-Membros. No prazo de quatro semanas a contar da data em que essas informações tenham sido disponibilizadas os Estados-Membros podem enviar à Comissão e ao Estado-Membro que aprovou a medida regulamentar final nacional em causa as suas observações sobre uma eventual notificação PIC, incluindo, nomeadamente, informações relevantes sobre a sua regulamentação nacional aplicável ao produto químico em questão. Após análise das observações, o Estado-Membro que aprovou a medida regulamentar final em causa comunica à Comissão se esta deve:

a) 

Efetuar uma notificação PIC ao Secretariado, nos termos do presente artigo; ou

b) 

Comunicar a informação ao Secretariado, nos termos do artigo 12.o.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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  • EULAW -

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