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+Artigo 11.o 8. |
Artigo 11.o 8.Caso um Estado-Membro aprove uma medida regulamentar final de âmbito nacional, nos termos da legislação da União aplicável, com o objetivo de proibir ou restringir severamente um produto químico, deve facultar à Comissão todas as informações relevantes. A Comissão disponibiliza essas informações aos Estados-Membros. No prazo de quatro semanas a contar da data em que essas informações tenham sido disponibilizadas os Estados-Membros podem enviar à Comissão e ao Estado-Membro que aprovou a medida regulamentar final nacional em causa as suas observações sobre uma eventual notificação PIC, incluindo, nomeadamente, informações relevantes sobre a sua regulamentação nacional aplicável ao produto químico em questão. Após análise das observações, o Estado-Membro que aprovou a medida regulamentar final em causa comunica à Comissão se esta deve:
a)
Efetuar uma notificação PIC ao Secretariado, nos termos do presente artigo; ou
b)
Comunicar a informação ao Secretariado, nos termos do artigo 12.o. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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