Artigo 13.o 1.

A Comissão adota, através de um ato de execução, uma decisão de importação, dando uma resposta final ou provisória em nome da União, relativa à futura importação do produto químico em causa. Esse ato de execução é adotado pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 27.o, n.o 2. A Comissão comunica a decisão ao Secretariado o mais rapidamente possível e, no máximo, no prazo de nove meses a contar da data de envio pelo Secretariado do documento de orientação da decisão.

Caso um produto químico se torne objeto de restrições complementares ou alteradas por força da legislação da União, a Comissão adota, através de um ato de execução, uma decisão de importação revista. Esse ato de execução é adotado pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 27.o, n.o 2. A Comissão comunica ao Secretariado a decisão de importação revista.

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

• Builddate: 01.10.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32012R0649
• EULAW -

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