+Artigo 13.o Obrigações relativas à importação de produtos químicos
---+Artigo 13.o 1.
---+Artigo 13.o 2.
---+Artigo 13.o 3.
---+Artigo 13.o 4.
---+Artigo 13.o 5.
---+Artigo 13.o 6.

Artigo 13.o Obrigações relativas à importação de produtos químicos

1. Visão geral

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Artigo 13.o 1.
A Comissão transmite de imediato aos Estados-Membros e à Agência todos os documentos de orientação da decisão que receber do Secretariado.

A Comissão adota, através de um ato de execução, uma decisão de importação, dando uma resposta final ou provisória em nome da União, relativa à futura importação do produto químico em causa. Esse ato de execução é adotado pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 27.o, n.o 2. A Comissão comunica a decisão ao Secretariado o mais rapidamente possível e, no máximo, no prazo de nove meses a contar da data de envio pelo Secretariado do documento de orientação da decisão.

Caso um produto químico se torne objeto de restrições complementares ou alteradas por força da legislação da União, a Comissão adota, através de um ato de execução, uma decisão de importação revista. Esse ato de execução é adotado pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 27.o, n.o 2. A Comissão comunica ao Secretariado a decisão de importação revista.
Artigo 13.o 2.
Caso um produto químico seja proibido ou severamente restringido por um ou mais Estados-Membros, a Comissão, mediante pedido por escrito do ou dos Estados-Membros interessados, tem em conta esse facto ao aprovar a decisão relativa à importação do produto químico em causa.
Artigo 13.o 3.
As decisões de importação aprovadas nos termos do n.o 1 referem-se à categoria ou categorias do produto químico especificadas no documento de orientação da decisão.
Artigo 13.o 4.
Ao comunicar a sua decisão de importação ao Secretariado, a Comissão apresenta uma descrição da medida legislativa ou administrativa em que aquela se baseou.
Artigo 13.o 5.
Cada autoridade nacional designada dos Estados-Membros disponibiliza as decisões de importação aprovadas nos termos do n.o 1 a todos os interessados da sua jurisdição, de acordo com a respetiva legislação nacional. A Agência disponibiliza ao público, através da base de dados, as decisões de importação nos termos do n.o 1.
Artigo 13.o 6.
Se for caso disso, a Comissão avalia, em estreita cooperação com os Estados-Membros e a Agência, a necessidade de propor medidas a nível da União para prevenir quaisquer riscos inaceitáveis para a saúde humana ou para o ambiente na União, tendo em conta as informações constantes do documento de orientação da decisão.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 01.10.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32012R0649
  • EULAW -

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