+Artigo 13.o 6.

Artigo 13.o 6.

Se for caso disso, a Comissão avalia, em estreita cooperação com os Estados-Membros e a Agência, a necessidade de propor medidas a nível da União para prevenir quaisquer riscos inaceitáveis para a saúde humana ou para o ambiente na União, tendo em conta as informações constantes do documento de orientação da decisão.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

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EULAW -
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