+Artigo 16.o 4.

Artigo 16.o 4.

A Comissão transmite as informações recebidas nos termos do n.o 3 às autoridades nacionais designadas das Partes na Convenção que as solicitem, juntamente com quaisquer informações adicionais disponíveis, no mínimo 15 dias antes do primeiro movimento em trânsito e antes de cada movimento em trânsito subsequente.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 01.10.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32012R0649
EULAW -
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