+Artigo 16.o Informações sobre movimentos em trânsito
---+Artigo 16.o 1.
---+Artigo 16.o 2.
---+Artigo 16.o 3.
---+Artigo 16.o 4.

Artigo 16.o Informações sobre movimentos em trânsito

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 16.o 1.	As Partes na Convenção que exigem informações sobre os movimentos em trânsito dos produtos químicos sujeitos ao procedimento PIC, juntamente com as informações solicitadas por cada Parte na Convenção através do Secretariado, constam do Anexo VI.
Artigo 16.o 2.	Caso, ao ser transportado, um produto químico constante da lista da parte 3 do Anexo I passe pelo território de uma Parte na Convenção constante do Anexo VI, o exportador deve, na medida do possível, fornecer à autoridade nacional designada do Estado-Membro do exportador as informações exigidas por essa Parte na Convenção, nos termos do Anexo VI, no mínimo 30 dias antes do primeiro movimento em trânsito e oito dias antes de cada movimento em trânsito subsequente.
Artigo 16.o 3.	A autoridade nacional designada do Estado-Membro do exportador transmite à Comissão, com cópia para a Agência, as informações recebidas do exportador nos termos do n.o 2, juntamente com todas as informações adicionais disponíveis.
Artigo 16.o 4.	A Comissão transmite as informações recebidas nos termos do n.o 3 às autoridades nacionais designadas das Partes na Convenção que as solicitem, juntamente com quaisquer informações adicionais disponíveis, no mínimo 15 dias antes do primeiro movimento em trânsito e antes de cada movimento em trânsito subsequente.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 01.10.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32012R0649
EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.