+Artigo 17.o 1.

Artigo 17.o 1.

Os produtos químicos destinados a exportação ficam sujeitos às disposições em matéria de embalagem e rotulagem estabelecidas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, da Diretiva 98/8/CE e do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, ou de quaisquer outros diplomas legais da União aplicáveis.

O primeiro parágrafo é aplicável, salvo se as disposições em causa colidirem com quaisquer requisitos específicos das Partes ou outros países importadores.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 01.10.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32012R0649
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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