+Artigo 17.o Informações que acompanham os produtos químicos exportados
---+Artigo 17.o 1.
---+Artigo 17.o 2.
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Artigo 17.o Informações que acompanham os produtos químicos exportados

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 17.o 1.	Os produtos químicos destinados a exportação ficam sujeitos às disposições em matéria de embalagem e rotulagem estabelecidas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, da Diretiva 98/8/CE e do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, ou de quaisquer outros diplomas legais da União aplicáveis. O primeiro parágrafo é aplicável, salvo se as disposições em causa colidirem com quaisquer requisitos específicos das Partes ou outros países importadores.
Artigo 17.o 2.	Se for caso disso, o prazo de validade e a data de produção dos produtos químicos referidos no n.o 1 ou enumerados no Anexo I devem ser indicados no rótulo. Se necessário, devem apresentar-se prazos de validade distintos para diferentes zonas climáticas.
Artigo 17.o 3.	Aquando da exportação, os produtos químicos referidos no n.o 1 devem ser acompanhados de uma ficha de dados de segurança, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006. O exportador envia a ficha de dados de segurança a cada pessoa singular ou coletiva que importe o produto químico para uma Parte ou para outro país.
Artigo 17.o 4.	Sempre que possível, as informações constantes do rótulo e da ficha de dados de segurança devem ser apresentadas nas línguas oficiais, ou numa ou várias das línguas principais, do país de destino ou da região onde se preveja que o produto em causa seja utilizado.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 01.10.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32012R0649
EULAW -
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