+Artigo 22.o Acompanhamento e apresentação de relatórios
---+Artigo 22.o 1.
---+Artigo 22.o 2.
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Artigo 22.o Acompanhamento e apresentação de relatórios

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 22.o 1.	Os Estados-Membros e a Agência enviam à Comissão, de três em três anos, informações sobre o funcionamento dos procedimentos previstos no presente regulamento, nomeadamente controlos aduaneiros, infrações, sanções e medidas corretivas, consoante for adequado. A Comissão adota um ato de execução contendo antecipadamente um formato comum de relatório. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 27.o, n.o 2.
Artigo 22.o 2.	A Comissão compila um relatório, de três em três anos, sobre o desempenho das funções da sua responsabilidade previstas no presente regulamento e integra-o num relatório de síntese das informações fornecidas pelos Estados-Membros e pela Agência por força do n.o 1. Deve ser enviado ao Parlamento Europeu e ao Conselho um resumo do relatório, a publicar na Internet.
Artigo 22.o 3.	No respeitante às informações fornecidas nos termos dos n.os 1 e 2, a Comissão, os Estados-Membros e a Agência e cumprem as obrigações pertinentes para proteger a confidencialidade e os direitos de propriedade dos dados.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 01.10.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32012R0649
EULAW -
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