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+Artigo 2.o Definições |
Artigo 2.o DefiniçõesArtigo 2.o Definições Para efeitos da presente diretiva, entende-se por:
1)
«Acidente grave», em relação a uma instalação ou a uma infraestrutura conectada:
a)
Um acidente envolvendo uma explosão, um incêndio, uma perda de controlo das sondagens, ou uma fuga de petróleo, gás ou de substâncias perigosas, que resulte ou possa seriamente resultar em mortes ou ferimentos pessoais graves;
b)
Um incidente que conduza a graves danos para a instalação ou a infraestrutura conectada e que resulte, ou possa seriamente resultar, em mortes ou ferimentos pessoais graves;
c)
Qualquer outro incidente que provoque a morte ou ferimentos graves em cinco ou mais pessoas presentes na instalação offshore na origem do acidente ou a trabalhar em operações offshore de petróleo e gás na instalação ou na infraestrutura conectada, ou em ligação com elas; ou
d)
Qualquer incidente ambiental grave que resulte de incidentes a que se referem as alíneas a), b) e c). Para efeitos da qualificação de um incidente como acidente grave na aceção das alíneas a), b) ou d), uma instalação que funcione habitualmente sem pessoal, é considerada como se a instalação estivesse com pessoal;
2)
«Offshore», o que está situado no mar territorial, na Zona Económica Exclusiva ou na plataforma continental de um Estado-Membro na aceção da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar;
3)
«Operações offshore de petróleo e gás», todas as atividades que estão associadas a uma instalação ou a uma infraestrutura conectada, incluindo a sua conceção, planeamento, construção, funcionamento e desativação, e que se relacionam com a pesquisa e a produção de petróleo e gás, com exclusão do transporte de petróleo e gás de costa a costa;
4)
«Risco», a combinação da probabilidade de um evento e das consequências desse evento;
5)
«operador», a entidade designada pelo titular da licença ou pela autoridade licenciadora para conduzir operações offshore de petróleo e gás, incluindo o planeamento e execução de uma operação de sondagem ou a gestão e controlo das funções de uma instalação de produção;
6)
«Adequado», correto ou totalmente apropriado, inclusive atendendo ao caráter proporcionado do esforço e do custo, para determinada necessidade ou situação, baseado em provas objetivas e demonstrado por uma análise, por uma comparação com normas adequadas ou por outras soluções que outras autoridades ou a indústria utilizam em situações comparáveis;
7)
«Entidade», uma pessoa singular ou coletiva ou agrupamento de pessoas coletivas;
8)
«Aceitável», relativamente a um risco, um nível de risco cuja redução exigiria um tempo, custo ou esforço manifestamente desproporcionados em relação aos benefícios dessa redução. Ao avaliar se o tempo, o custo ou o esforço despendidos seriam manifestamente desproporcionados em relação aos benefícios de uma maior redução do risco, deve ter-se em atenção os níveis de risco compatíveis com as operações, de acordo com as melhores práticas;
9)
«Licença», uma autorização para operações offshore de petróleo e gás nos termos da Diretiva 94/22/CE;
10)
«Área licenciada», a zona geográfica abrangida pela licença;
11)
«Titular de licença», o detentor ou os codetentores de uma licença;
12)
«Contratante», uma entidade contratada pelo operador ou pelo proprietário para exercer funções específicas em nome destes;
13)
«Autoridade licenciadora», a autoridade pública, responsável pela concessão das autorizações previstas na Diretiva 94/22/CE, e/ou pela monitorização da utilização dessas autorizações;
14)
«Autoridade competente», a autoridade pública designada nos termos da presente diretiva responsável pelas funções que lhe são atribuídas pela presente diretiva. A autoridade competente pode ser constituída por um ou mais organismos públicos;
15)
«Pesquisa», a realização de sondagens para a avaliação de prospetos e todas as operações conexas offshore de petróleo e gás que é necessário efetuar antes das operações relacionadas com a produção;
16)
«Produção», a extração offshore de petróleo e gás das camadas subterrâneas da área licenciada offshore, incluindo a transformação offshore de petróleo e gás e a sua transferência através das infraestruturas conectadas;
17)
«Instalação de não-produção», uma instalação diferente de uma instalação utilizada para a produção de petróleo e gás;
18)
«Público», uma ou mais entidades, bem como, de acordo com a legislação ou práticas nacionais, as suas associações, organizações ou agrupamentos;
19)
«Instalação», uma instalação estacionária fixa ou móvel, ou um conjunto de instalações permanentemente interligadas por pontes ou outras estruturas, utilizada nas operações offshore de petróleo e gás ou em ligação com essas operações, incluindo as unidades móveis de sondagem offshore quando estejam estacionadas no offshore para pesquisa, produção ou outras atividades relacionadas com operações offshore de petróleo e gás;
20)
«Instalação de produção», uma instalação utilizada para a produção;
21)
«Infraestrutura conectada», dentro da zona de segurança ou de uma zona próxima a maior distância da instalação, ao critério do Estado-Membro:
a)
qualquer sondagem e estruturas associadas, unidades e dispositivos suplementares ligados à instalação;
b)
qualquer equipamento colocado ou fixado na estrutura principal da instalação;
c)
um oleoduto/gasoduto ou mecanismo ligado à instalação;
22)
«Aceitação», relativamente ao relatório sobre riscos graves, a comunicação por escrito da autoridade competente ao operador ou ao proprietário de que o relatório, se aplicado nos seus termos, satisfaz os requisitos da presente diretiva. A aceitação não implica qualquer transferência da responsabilidade pelo controlo dos riscos graves para a autoridade competente;
23)
«Risco grave», uma situação com o potencial para resultar num acidente grave;
24)
«Operação de sondagem», uma operação relativa a uma sondagem que possa causar a libertação acidental de materiais suscetíveis de provocar um acidente grave, incluindo a perfuração de uma sondagem, a reparação ou a alteração de uma sondagem, a suspensão das operações ou o abandono permanente de uma sondagem;
25)
«Operação combinada», uma operação realizada a partir de uma instalação em conjunto com outra ou outras instalações, para fins relacionados com essas outras instalações e que, desse modo, afeta materialmente os riscos para a segurança das pessoas ou a proteção do ambiente numa das instalações ou em todas elas;
26)
«Zona de segurança», a área situada num raio de 500 metros a partir de qualquer parte da instalação, estabelecida pelo Estado-Membro;
27)
«Proprietário», uma entidade legalmente habilitada a controlar o funcionamento de uma instalação de não-produção;
28)
«Plano interno de resposta a emergências», um plano, elaborado pelo operador ou pelo proprietário de acordo com os requisitos previstos na presente diretiva, do qual constam as medidas destinadas a prevenir o agravamento ou a limitar as consequências de um acidente grave relacionado com as operações offshore de petróleo e gás;
29)
«Verificação independente», uma avaliação e confirmação da validade de determinadas declarações escritas, por uma entidade ou parte organizacional do operador ou do proprietário que não esteja sob o controlo ou a influência da entidade ou parte organizacional que utiliza essas declarações;
30)
«Alteração substantiva»,
a)
Em relação a relatórios sobre riscos graves, uma alteração das bases de aceitação do relatório inicial, incluindo, nomeadamente, modificações físicas, disponibilidade de novos conhecimentos ou tecnologias e alterações ao nível da gestão operacional;
b)
Em relação a notificações de uma operação numa sondagem ou de uma operação combinada, uma alteração das bases em que assentou a submissão da notificação inicial, incluindo, nomeadamente, modificações físicas, substituição de uma instalação por outra, disponibilidade de novos conhecimentos ou tecnologias e alterações ao nível da gestão operacional;
31)
«Início das operações», o momento em que a instalação ou as infraestruturas conectadas são utilizadas, pela primeira vez, nas operações para as quais foram concebidas;
32)
«Eficácia da resposta a derrames de petróleo», a eficácia dos sistemas de resposta a derrames ao responderem a um derramamento de petróleo, com base numa análise da frequência, duração e momento de ocorrência das condições ambientais que impediriam uma resposta. A avaliação da eficácia da resposta a derrames de petróleo deve ser expressa como uma percentagem de tempo em que tais condições não estão presentes e deve incluir uma descrição das limitações operacionais impostas às instalações em causa na sequência da referida avaliação;
33)
«Elementos críticos para a segurança e o ambiente», as partes de uma instalação, incluindo programas informáticos que tenham por objetivo prevenir ou limitar as consequências de um acidente grave, ou cuja avaria poderia causar ou contribuir substancialmente para um acidente grave;
34)
«Consulta tripartida», um convénio formal tendo em vista permitir o diálogo e a cooperação entre a autoridade competente, os operadores e os proprietários e os representantes dos trabalhadores;
35)
«Indústria», as empresas diretamente envolvidas nas operações offshore de petróleo e gás abrangidas pela presente diretiva ou cujas atividades estejam estreitamente relacionadas com essas operações;
36)
«Plano externo de resposta a emergências», uma estratégia local, nacional ou regional para prevenir o agravamento ou limitar as consequências de um acidente grave relacionado com as operações offshore de petróleo e gás, utilizando todos os meios disponíveis do operador tal como descritos nos planos internos de resposta a emergências, bem como quaisquer meios suplementares disponibilizados pelos Estados-Membros;
37)
«Incidente ambiental grave», um incidente que resulte, ou seja suscetível de resultar, em efeitos significativos adversos no ambiente, nos termos da Diretiva 2004/35/CE. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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