+Artigo 23.o Partilha de informações
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Artigo 23.o Partilha de informações

Artigo 23.o

Partilha de informações

1. Os Estados-Membros devem assegurar que os operadores e os proprietários prestem à autoridade competente, no mínimo, as informações previstas no Anexo IX.

2. A Comissão deve adotar, por ato de execução, um formato comum para a comunicação dos dados e especificar as informações que devem ser partilhadas. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 37.o, n.o 2.

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Article 23 1.	Member States shall ensure that operators and owners provide the competent authority, as a minimum, with the information described in Annex IX.
Article 23 2.	The Commission shall by means of an implementing act determine a common data reporting format and the details of information to be shared. That implementing act shall be adopted in accordance with the advisory procedure referred to in Article 37(2).

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

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