CAPÍTULO V TRANSPARÊNCIA E PARTILHA DE INFORMAÇÕES

Artigo 23.o

Partilha de informações

1.  Os Estados-Membros devem assegurar que os operadores e os proprietários prestem à autoridade competente, no mínimo, as informações previstas no Anexo IX.

2.  A Comissão deve adotar, por ato de execução, um formato comum para a comunicação dos dados e especificar as informações que devem ser partilhadas. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 37.o, n.o 2.

Artigo 24.o

Transparência

1.  Os Estados-Membros devem colocar à disposição do público as informações referidas no Anexo IX.

2.  A Comissão deve adotar, por ato de execução, um formato de publicação comum que permita uma fácil comparação dos dados a nível transfronteiriço. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento de consulta a que se refere o artigo 37.o, n.o 2. O formato de publicação comum deve permitir uma comparação fiável de práticas nacionais nos termos do presente artigo e do artigo 25.o.

Artigo 25.o

Relatórios sobre o impacto ambiental e a segurança

▼M1

1.  Os Estados-Membros devem comunicar anualmente à Comissão as informações indicadas no anexo IX, ponto 3, no âmbito da apresentação anual de relatórios a que se refere o artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 5 ).

▼B

2.  Os Estados-Membros devem designar uma autoridade responsável pelo intercâmbio de informações nos termos do artigo 23.o e pela publicação de informações nos termos do artigo 24.o.

3.  A Comissão publica um relatório anual baseado nas informações que lhe foram comunicadas pelos Estados-Membros nos termos do n.o 1.

Artigo 26.o

Investigação subsequente a um acidente grave

1.  Os Estados-Membros devem iniciar investigações detalhadas dos acidentes graves ocorridos sob a sua jurisdição.

2.  Os Estados-Membros devem facultar à Comissão um resumo dos resultados da investigação nos termos do n.o 1 quando a investigação ficar concluída ou no momento da conclusão da ação judicial, conforme adequado. Os Estados-Membros devem colocar à disposição do público uma versão não confidencial dos resultados da investigação.

3.  Os Estados-Membros devem assegurar que, após as investigações efetuadas nos termos do n.o 1, a autoridade competente aplique as recomendações resultantes da investigação que se enquadrem nos seus domínios de competência.