+Artigo 24.o Transparência
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Artigo 24.o Transparência

Artigo 24.o

Transparência

1.  Os Estados-Membros devem colocar à disposição do público as informações referidas no Anexo IX.

2.  A Comissão deve adotar, por ato de execução, um formato de publicação comum que permita uma fácil comparação dos dados a nível transfronteiriço. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento de consulta a que se refere o artigo 37.o, n.o 2. O formato de publicação comum deve permitir uma comparação fiável de práticas nacionais nos termos do presente artigo e do artigo 25.o.

1. Visão geral

,
Article 24 1.
Member States shall make the information referred to in Annex IX publicly available.
Article 24 2.
The Commission shall by means of an implementing act determine a common publication format that enables easy cross-border comparison of data. That implementing act shall be adopted in accordance with the advisory procedure referred to in Article 37(2). The common publication format shall allow for a reliable comparison of national practices under this Article and Article 25.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 01.01.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013L0030
  • EULAW -

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