|
+Artigo 37.o Procedimento de comitologia ---+Article 37 1. ---+Article 37 2. |
Artigo 37.o Procedimento de comitologiaArtigo 37.o Procedimento de comitologia 1. A Comissão é assistida por um comité. Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 2. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|