CAPÍTULO IX DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 34.o

Sanções

Os Estados-Membros estabelecem o regime de sanções aplicáveis à violação das disposições nacionais aprovadas para efeitos da presente diretiva e tomam as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros notificam as referidas disposições à Comissão até 19 de julho de 2015, devendo também notificá-la sem demora de qualquer alteração posterior das mesmas.

Artigo 35.o

Poderes delegados da Comissão

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 36.o, a fim de adaptar os Anexos I, II, VI e VII de forma a incluir informações adicionais que se possam tornar necessárias em função do progresso técnico. Essas adaptações não devem traduzir-se em mudanças substanciais nas obrigações previstas na presente diretiva.

Artigo 36.o

Exercício da delegação

1.  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 35.o é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 18 de julho de 2013. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por um período de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos quatro meses antes do final de cada prazo.

3.  A delegação de poderes referida no artigo 35.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação de poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.  Os atos delegados adotados nos termos do artigo 35.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termos desse prazo, o Parlamento e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 37.o

Procedimento de comitologia

1.  A Comissão é assistida por um comité. Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.  Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Artigo 38.o

Alteração da Diretiva 2004/35/CE

1.  O artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2004/35/CE passa a ter a seguinte redação:

2.  Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao n.o 1 até 19 de julho de 2015. Devem informar imediatamente a Comissão desse facto.

Artigo 39.o

Relatórios ao Parlamento Europeu e ao Conselho

1.  A Comissão apresenta, até 31 de dezembro de 2014, ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a disponibilidade de instrumentos de garantia financeira e sobre o tratamento dos pedidos de indemnização, acompanhado, se for caso disso, de propostas legislativas.

2.  A Comissão apresenta, até 19 de julho de 2015, ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a sua avaliação da eficácia dos regimes de responsabilidade na União no que diz respeito aos danos causados pelas operações offshore de petróleo e gás. Esse relatório deve incluir uma avaliação sobre se será adequado alargar o âmbito das disposições em matéria de responsabilidade. O relatório deve ser acompanhado, se for caso disso, de propostas legislativas.

3.  A Comissão analisa a conveniência de incluir certas condutas suscetíveis de levar a um acidente grave no âmbito da Diretiva 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à proteção do ambiente através do direito penal ( 6 ). A Comissão apresenta, até 31 de dezembro de 2014, ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre as suas conclusões, acompanhado, se for caso disso, de propostas legislativas, sob reserva de serem facultadas aos Estados-Membros as informações adequadas.

Artigo 40.o

Relatórios e revisão

1.  Até 19 de julho de 2019, a Comissão deve, tendo em conta os esforços e as experiências das autoridades competentes, proceder à avaliação da experiência adquirida no âmbito da aplicação da presente diretiva.

2.  A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório com os resultados dessa avaliação. Esse relatório deve incluir eventuais propostas de alteração adequadas da presente diretiva.

Artigo 41.o

Transposição

1.  Os Estados-Membros devem adotar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias ao cumprimento da presente diretiva até 19 de julho de 2015.

Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.

2.  Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais medidas de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

3.  Em derrogação ao disposto no n.o 1, primeiro parágrafo, e sem prejuízo do n.o 5, os Estados-Membros que tenham offshore, mas sob cuja jurisdição não se efetuam operações offshore de petróleo e gás e que não prevejam licenciar tais operações, devem informar a Comissão desse facto e pôr em vigor até 19 de julho de 2015 apenas as disposições que sejam necessárias para assegurar o cumprimento do disposto nos artigos 20.o, 32.o e 34.o. Esses Estados-Membros não podem licenciar aquelas operações antes de terem transposto e cumprido as demais disposições da presente diretiva e terem informado a Comissão desse facto.

4.  Em derrogação ao disposto no n.o 1, primeiro parágrafo, e sem prejuízo do n.o 5, os Estados-Membros sem litoral devem pôr em vigor até 19 de julho de 2015 apenas as disposições que sejam necessárias para assegurar o cumprimento do disposto no artigo 20.o.

5.  Caso, em 18 de julho de 2013, nenhuma empresa que efetua operações abrangidas pelo artigo 20.o esteja registada num Estado-Membro ao qual se aplique o n.o 3 ou o n.o 4 do presente artigo, esse Estado-Membro deve adotar as disposições necessárias para assegurar o cumprimento do artigo 20.o no prazo de 12 meses após qualquer registo posterior dessa empresa no Estado-Membro em causa ou até 19 de julho de 2015, consoante a data que for posterior.

Artigo 42.o

Disposições transitórias

1.  Relativamente aos proprietários, aos operadores das instalações de produção planeadas e aos operadores que planeiem ou executem operações em sondagens, os Estados-Membros aplicam as disposições legislativas, regulamentares e administrativas adotadas nos termos do artigo 41.o até 19 de julho de 2016.

2.  Relativamente às instalações existentes, os Estados-Membros aplicam as disposições legislativas, regulamentares e administrativas adotadas nos termos do artigo 41.o a partir da data da revisão regulamentar prevista da documentação de avaliação de risco e até 19 de julho de 2018.

Artigo 43.o

Entrada em vigor

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 44.o

Destinatários

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.