+Artigo 10.o Responsabilidade das pessoas coletivas
---+Artigo 10.o 1
---+Artigo 10.o 2
---+Artigo 10.o 3
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Artigo 10.o Responsabilidade das pessoas coletivas
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 10.o 1
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1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que as pessoas coletivas possam ser consideradas responsáveis pelas infrações previstas nos artigos 3.o a 8.o, cometidas em seu benefício por qualquer pessoa, agindo a título individual ou enquanto membro de um dos seus órgãos e que nela tenha uma posição dirigente, com base num dos seguintes elementos:
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a)
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Poder de representação da pessoa coletiva;
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b)
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Poderes para tomar decisões em nome da pessoa coletiva;
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c)
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Poderes para exercer controlo dentro da pessoa coletiva.
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Artigo 10.o 2
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2. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que as pessoas coletivas possam ser consideradas responsáveis caso a falta de supervisão ou de controlo por parte de uma das pessoas referidas no n.o 1 tenha tornado possível a prática, por uma pessoa sob a sua autoridade, de uma das infrações previstas nos artigos 3.o a 8.o em benefício dessa pessoa coletiva.
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Artigo 10.o 3
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3. A responsabilidade das pessoas coletivas por força dos n.os 1 e 2 não exclui a ação penal contra as pessoas singulares que sejam autoras, instigadoras ou cúmplices de uma das infrações previstas nos artigos 3.o a 8.o.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 14.08.2013 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013L0040
- EULAW -
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