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+Artigo 15.o Substituição da Decisão-Quadro 2005/222/JAI |
Artigo 15.o Substituição da Decisão-Quadro 2005/222/JAIArtigo 15.o Substituição da Decisão-Quadro 2005/222/JAI A Decisão-Quadro 2005/222/JAI é substituída, no que diz respeito aos Estados-Membros que participam na adoção da presente diretiva, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros quanto ao prazo de transposição daquela decisão-quadro para o direito nacional. No que diz respeito aos Estados-Membros que participam na adoção da presente diretiva, as remissões para a Decisão-Quadro 2005/222/JAI devem entender-se como sendo feitas para a presente diretiva. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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