+Artigo 2.o Âmbito de aplicação
---+Artigo 2.o 1.
---+Artigo 2.o 2.
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Artigo 2.o Âmbito de aplicação
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 2.o 1.
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O presente regulamento, com exceção do artigo 12.o, aplica-se aos navios que arvoram a bandeira de um Estado-Membro. O artigo 12.o aplica-se aos navios que arvoram a bandeira de um país terceiro que façam escala num porto ou ancoradouro de um Estado-Membro.
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Artigo 2.o 2.
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O presente regulamento não se aplica:
a)
aos navios de guerra, às unidades auxiliares da Marinha ou a outros navios que sejam propriedade de um Estado ou por ele explorados e utilizados, no momento considerado, unicamente para fins de serviço público não comercial;
b)
aos navios de arqueação bruta (GT) inferior a 500 toneladas;
c)
aos navios que durante todo o seu ciclo de vida operem unicamente em águas sob a soberania ou jurisdição do Estado-Membro cuja bandeira arvoram.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 20.05.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013R1257
- EULAW -
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