+Artigo 7.o 4.

Artigo 7.o 4.

Os Estados-Membros podem exigir que a sua administração envie à autoridade competente do Estado em que está situado o estaleiro de reciclagem de navios as informações facultadas pelo armador nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea b) e os seguintes elementos:

i) 

data em que o navio foi registado no Estado cuja bandeira arvora;

ii) 

número de identificação do navio (número OMI);

iii) 

número do casco, atribuído aquando da entrega do navio em novo;

iv) 

nome e tipo do navio;

v) 

porto de registo do navio;

vi) 

nome e endereço do armador e número OMI de identificação do armador registado;

vii) 

nome e endereço da empresa;

viii) 

nome de todas as sociedades de classificação que tenham procedido à classificação do navio;

ix) 

características principais do navio [comprimento de fora a fora (LOA), boca (na ossada), pontal (na ossada), toneladas de deslocamento leve (LDT), arqueação bruta e líquida, tipo e potência da máquina].

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 20.05.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013R1257
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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