+Artigo 13.o Requisitos para a inclusão dos estaleiros de reciclagem de navios na Lista Europeia
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Artigo 13.o Requisitos para a inclusão dos estaleiros de reciclagem de navios na Lista Europeia

1. Visão geral

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Artigo 13.o 1.

Para ser inscrito na Lista Europeia, um estaleiro de reciclagem de navios deve satisfazer os requisitos seguintes, em conformidade com as disposições pertinentes da Convenção de Hong Kong e tendo em conta as diretrizes pertinentes da OMI, da OIT, da Convenção de Basileia e da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, e outras diretrizes internacionais:

a) 

estar autorizado pelas suas autoridades competentes a efetuar as suas operações de reciclagem de navios;

b) 

estar projetado e construído e ser explorado de uma forma segura e ambientalmente correta;

c) 

funcionar a partir de estruturas construídas;

d) 

dispor de sistemas de gestão e monitorização e de procedimentos e técnicas que tenham como objetivo prevenir, reduzir, minimizar e, na medida do possível, eliminar:

i) 

os riscos sanitários para os trabalhadores em causa e para a população na vizinhança do estaleiro de reciclagem de navios, e

ii) 

os efeitos adversos para o ambiente causados pela reciclagem;

e) 

elaborar um plano do estaleiro de reciclagem de navios;

f) 

prevenir efeitos adversos para a saúde humana e o ambiente, incluindo demonstrando que todas as fugas são controladas, em especial nas zonas entremarés;

g) 

assegurar a gestão e o armazenamento seguros e ambientalmente corretos dos resíduos e das matérias perigosas, nomeadamente:

i) 

garantir a contenção de todas as matérias perigosas presentes a bordo durante todo o processo de reciclagem do navio, de forma a impedir a libertação dessas matérias perigosas para o ambiente; além disso, assegurar que as matérias perigosas e os resíduos gerados durante o processo de reciclagem do navio apenas são manipulados em solos impermeáveis com sistemas de drenagem eficazes;

ii) 

garantir que todos os resíduos gerados pela atividade de reciclagem do navio e as suas quantidades são documentados e transferidos unicamente para instalações de gestão de resíduos, incluindo de reciclagem de resíduos, autorizadas a efetuar o seu tratamento sem pôr em perigo a saúde humana e de forma ambientalmente correta;

h) 

elaborar e manter um plano de preparação e de intervenção para as situações de emergência; assegurar o rápido acesso aos equipamentos de intervenção de emergência, como os equipamentos e veículos de combate a incêndios, ambulâncias e gruas, ao navio e a todas as zonas do estaleiro de reciclagem de navios;

i) 

prover a segurança e a formação dos trabalhadores, assegurando, nomeadamente, a utilização de equipamento de proteção individual nas operações que o exijam;

j) 

estabelecer registos de incidentes, acidentes, doenças profissionais e efeitos crónicos e, se as autoridades competentes o exigirem, comunicar todos os incidentes, acidentes, doenças profissionais ou efeitos crónicos que constituam, ou possam constituir, riscos para a segurança dos trabalhadores, a saúde humana e o ambiente;

k) 

acordar em cumprir os requisitos previstos no n.o 2.
Artigo 13.o 2.

O operador de um estaleiro de reciclagem de navios fica obrigado a:

a) 

enviar o plano de reciclagem do navio, depois de aprovado nos termos do artigo 7.o, n.o 3, ao armador e à administração ou organização reconhecida por ela autorizada;

b) 

comunicar à administração que o estaleiro de reciclagem está pronto em todos os aspetos para dar início à reciclagem do navio;

c) 

uma vez concluída a reciclagem total ou parcial de um navio nos termos do presente regulamento, enviar uma declaração de conclusão de reciclagem à administração que emitiu o certificado de navio pronto a reciclar, no prazo de 14 dias a contar da data da reciclagem total ou parcial em conformidade com o plano de reciclagem. A declaração de conclusão deve incluir um relatório sobre os incidentes e acidentes nocivos para a saúde humana e/ou o ambiente, caso tenham ocorrido.
Artigo 13.o 3.

A Comissão adota atos de execução para estabelecer os modelos:

a) 

do relatório referido no n.o 2, alínea b), do presente artigo, a fim de assegurar a sua coerência com o apêndice 6 da Convenção de Hong Kong, e

b) 

da declaração referida no n.o 2, alínea c), do presente artigo, a fim de assegurar a sua coerência com o apêndice 7 da Convenção de Hong Kong.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 25.o do presente regulamento.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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  • EULAW -

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