TÍTULO IV DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS GERAIS

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 17.o Línguas
Artigo 18.o Designação das autoridades competentes e das administrações
Artigo 19.o Designação de pessoas de contacto
Artigo 20.o Reunião das pessoas de contacto	Artigo 20.o Reunião das pessoas de contacto A pedido dos Estados-Membros ou sempre que o considere oportuno, a Comissão organiza periodicamente reuniões das pessoas de contacto para análise das questões suscitadas pela aplicação do presente regulamento. As partes interessadas são convidadas a participar nestas reuniões, ou em pontos específicos dos seus trabalhos, desde que todos os Estados-Membros e a Comissão estejam de acordo quanto à pertinência da sua presença.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 20.05.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013R1257
EULAW -
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