+Artigo 21.o 1.

Artigo 21.o 1.

Cada Estado-Membro envia à Comissão um relatório com os seguintes elementos:

a) 

a lista dos navios que arvoram a sua bandeira para os quais foi emitido um certificado de navio pronto a reciclar, bem como o nome da empresa de reciclagem de navios e a localização do estaleiro de reciclagem de navios, tal como indicados no certificado de navio pronto a reciclar;

b) 

a lista dos navios que arvoram a sua bandeira a respeito dos quais foi recebida uma declaração de conclusão da reciclagem;

c) 

informações sobre os casos de reciclagem ilegal de navios e sobre as sanções e medidas de acompanhamento que tomou.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 20.05.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013R1257
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.